Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação à concessão. Benefício deferido à entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Presunção «juris tantum, a prevalecer até prova em contrário, não apresentada pelo Município no momento oportuno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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