Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535; art. 20 e 187 do CCB/2002; CF/88, art. 1º, III, 5º, V e X, 220, § 1º. Embargos rejeitados.