Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. A notificação prévia do devedor é necessária para constitui- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutória expressa. Hipótese em que foi válido o protesto do título por edital, eis que realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do arrendatário no endereço constante do contrato. Arguição rejeitada.