Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mora. Contrato. Arrendamento Mercantil. É possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º, mediante o pagamento das prestações vencidas e dos encargos moratórios devidos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido.