Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por ausência de manifestação expressa sobre os art. 273 e 331, I, do CPC/1973. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.