Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9002.5800

1 - TJSP Danos moral e material. Direito autoral. A autorização do autor para publicação de art. Em revista cientifica não inclui a permissão para sua exploraçãoem separata, com nítido propósito publicitário. Dano material e moral configurados. Recurso provido.

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