Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Recusa da seguradora baseada em omissão do segurado quanto ao condutor principal. Ausência de omissão e má fé do segurado. Dever de indenizar caracterizado. Pagamento da indenização condicionado à entrega da documentação necessária conforme ajuste contratual válido. Responsabilidade do segurado de pagamento de eventual existência de tributo sobre o veículo até o momento do sinistro. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Apelação parcialmente provida, nos termos do acórdão.