Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Migração de plano sem anuência ou solicitação da consumidora. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão dos serviços. Débitos inexigíveis. Recurso não provido.
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