Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Juntada das declarações de imposto de renda aos autos principais para fundamentar futura apreciação quanto a manutenção, ou não, da benesse processual. Possibilidade. Ressalva quanto ao caráter sigiloso da informação. Ausência de prejuízo uma vez que a intimidade, privacidade e sigilo fiscal restaram preservadas sem violação das REspectivas garantias previstas na Constituição Federal. Recurso desprovido.