Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9003.0300

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Bancário. Ação revisional. Instituições financeiras. Limitação a 12%. Impossibilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e da Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso do banco provido e dos autores não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Horas extras (Pesquisa Jurisprudência)
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