Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9003.0700

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito para financiamento de bem móvel. Capitalização por período inferior a doze meses. Cabimento. Inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de Usura aos contratos bancários. Contratação expressa. Recurso não provido neste aspecto.

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