Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos art. 186, 927 e 1315, parágrafo único, do Código Civil. Embargos rejeitados.