Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9003.9100

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Cobrança. Denunciação à lide da operadora do plano. Internação em caráter de emergência. Negativa de cobertura no período de carência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 35- c da Lei 9656/98. Denunciada em liquidação extrajudicial. Aplicação do disposto no Lei 6024/1974, art. 18, alíneas «d e «f. Não incidência de correção monetária e juros de mora. Recursos, da denunciante não conhecido e da denunciada parcialmente provido.

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