Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos que a executada, compromissária compradora, possua sobre imóvel gerador das despesas condominiais cobradas. Admissibilidade ainda que não seja ela a titular do domínio do bem. Hipótese de obrigação «propter rem. Referidos encargos que constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel. Constrição determinada. Recurso provido.