Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Deserção. Recurso. Apelação. INSS. Deserção. Porte de remessa e retorno não recolhido Código de Processo Civil, artigo 511, caput, cumulado com a lei estadual nº 11608/03. Recurso autárquico não conhecido. Recurso de ofício provido para decretar o autor carecedor da ação.
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