Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Acusado contratado para providências judicias e extrajudiciais no sentido de recuperar ativos pertencentes a pessoa jurídica que passou por processo de liquidação judicial. Divergência no recebimento de valores. Depósito efetivado assim que a falha foi constatada, antes da denúncia. Dolo não evidenciado. Questão que deve ser resolvida no âmbito do Direito Civil. Absolvição mantida. Recurso improvido.