Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9004.8200

1 - TJSP Intimação. Defensor público. Fase de execução da sentença. Devedora regular e pessoalmente citada para a ação principal. Intimação da executada na pessoa de seu defensor para cumprir o julgado nos termos do art. 475- J do CPC/1973. Cabimento. Recurso improvido.

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