Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão que ratifica o teor da sentença. Análise de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote