Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Deferimento de assistência judiciária condicionada à juntada de documentos que atestem a hipossuficiência. Ausência de lesividade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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