Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9005.4000

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Dívida com data certa de vencimento. Incidência dos juros de mora a partir desta data, e não da citação. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

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