Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9005.6800

1 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. lesão na coluna vertebral. incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. auxílio- acidente devido, nos termos da lei 8213/91, com as alterações da lei 9528/97. acidente típico ocorrido na vigência da lei 9528/97. segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.02.2006. inadmissibilidade da cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, considerando a vedação legal prevista pela lei 9.528/97. termo final do auxílio- acidente no dia anterior à concessão de aposentadoria. pedido julgado procedente, condenando o inss ao pagamento do auxílio- acidente, até o dia anterior à concessão de aposentadoria, e demais consectários legais. recurso provido.

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