Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação revisional de cobrança. Inocorrência de irregularidade nas cobranças efetuadas pela concessionária. Valores cobrados não apresentam quaisquer indícios de irregularidades. Mera disparidade desses valores com os cobrados dos vizinhos não ensejam nenhum vício. Documentos trazidos aos autos constataram adulterações perpetradas pela apelante em seu hidrômetro, infrações reconhecidas por ela em sua réplica. Impossibilidade de amparo à pretensão revisional da autora. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.