Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Embargos do devedor ofertados. Acolhimento como impugnação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Necessidade, todavia, de REspeito as disposições contidas no art. 475- J daquele mesmo Códex. Recurso parcialmente provido.