Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Compra de gramíneas em metragem superior à necessária para plantação nos locais designados, de forma fracionada para criar hipótese de dispensa de licitação. Aquisição de empresa inidônea, sem procedimento licitatório. Dolo manifesto de se apoderar de recursos públicos. Ação civil pública julgada procedente. Verba honorária devida à autarquia que passou a atuar ao lado do Ministério Público, constituindo litisconsórcio ativo ulterior. Recurso do corréu improvido.