Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Deserção. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente à interposição do recurso. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Comprovação do preparo recursal. Momento de interposição do apelo (CPC, art. 511). Extemporaneidade. Deserção. Recurso não conhecido.
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