Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção da execução por falta de título executivo hábil, dada a ausência da assinatura de duas testemunhas. Descabimento. Preenchimento dos requisitos essenciais exigidos pela Lei 10931/04, norma específica que prevalece sobre o disposto no CPC/1973, art. 585, inciso II. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos do devedor e afastar a extinção da ação de execução, determinando- se o seu regular prosseguimento.