Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Liquidação por artigos. Certo o parcial descumprimento do acordo, sujeita- se a ré inadimplente à multa diária, que não resulta de condenação, mas de previsão dos próprios litigantes, cujo termo inicial é o também previsto e cujo termo final recairá na data da efetiva satisfação da obrigação. Nas circunstâncias, porém, reduz- se o valor e se fixa o débito, tornando- se líquido e certo até a data da elaboração do voto condutor do acórdão.