Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Encurtamento do membro inferior esquerdo. Ausência de previsão na Tabela SUSEP. Indenização devida em face da incapacidade permanente. Utilização do referencial para casos de encurtamento de membro inferior em três centímetros (6% sobre a importância segurada). Recurso provido.
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