Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança. Despesas condominiais. Pedido de penhora. Agravado deixou de cumprir o acordo. Medida desarrazoada ante a dívida. Execução deve ser promovida por meio menos gravoso. Recurso improvido.
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