Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Nâo apontada pelo embargante qualquer passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535, limitado o inconformísmo no que toca ao mérito da decisão adotada pela Câmara, patente o inadmissível caráter infringente do recurso. Rejeição de rigor.