Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa do domicílio do contratante do financiamento. Possibilidade. Mora comprovada pela notificação premonitória. Ação julgada procedente para consolidar em favor do autor a propriedade e a posse plenas o veículo na inicial descrito. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.