Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contratos bancários, discorrendo sobre a cobrança de juros excessivos e capitalizados, comissão de permanência dentre outros encargos. Antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Recurso não provido.