Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Pretendida rediscussão e modificação de matéria já analisada nos autos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote