Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Análise da matéria fática. Viabilidade. Decisão arbitrária dos jurados que não encontra apoio em qualquer elemento amealhado ao longo da instrução. Indispensabilidade. Pedido revisional indeferido.
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