Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado dito obscuro, por inobservância dos limites objetivos da lide estabelecidos na peça exordial. Julgamento «extra petita. Acórdão aclarado para corrigir o defeito apontado e conduzir o julgado aos limites do pedido inicial. Embargos acolhidos em parte, com excepcional caráter infringente.
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