Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Liminar concedida para suspender os efeitos da arrematação e a realização de novo leilão. Intimação dos devedores. Regularidade do ato. Cumprimento dos requisitos do Lei 9514/1997, art. 26. Consolidação da propriedade após transcurso de prazo sem purgação de mora comprovada pela juntada de matrícula do imóvel. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.