Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra negativa de seguimento de apelação. Extinção, sem julgamento do mérito, de declaratória de inexistência de título executivo extrajudicial. Descabimento desta espécie processual, fundada em vícios de constituição do título. Matéria que deve ser sido arguida nos embargos opostos (CPC, art. 745, V), cuja decisão de improcedência transitou em julgado há sete anos. Título que só foi questionado por ocasião da penhora sobre o faturamento da devedora. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão de modificar o julgado por via indireta. Manifesta improcedência da pretensão autoriza o desate monocrático. CPC/1973, art. 557, ««caput. Recurso desprovido.