Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9008.6900

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Insurgência contra decisão monocrática que revogou tutela antecipada. Decisão objeto de agravo de instrumento que visou e obteve sucesso na revogação da tutela antecipada, que impunha ao plano de saúde a manutenção da relação contratual. Decisão monocrática mantida. Disposição contratual, redigida de forma clara, nos termos da Resolução 195 da ANS, determina que a cobertura somente aproveita aos vinculados por relação empregatícia ou estatutária, havendo autorização de exclusão pela própria operadora, quando não se demonstrar o vínculo. Agravo regimental não provido.

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