Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Análise das questões suscitadas ao deslinde da lide. Acórdão com fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Embargos rejeitados.
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