Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de inércia do autor em dar andamento ao feito. Extinção que somente poderia ter sido decretada após a intimação pessoal do requerente para promover o andamento do feito. Sentença de extinção anulada para que seja oportunizada manifestação do autor. Recurso provido.