Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Pressupostos. Ausência. Extinção do processo. Petição inicial que, por si só, demonstra não se tratar de direito individual homogêneo e sim, quando muito, individual puro. Inépcia da inicial e carência de ação. Inadequação da via eleita. Hipótese de carência de interesse processual e ilegitimidade de parte. Extinção do feito nos termos CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Apelação não provida.