Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Interposição de novos embargos em razão de segunda penhora. Admissibilidade. Limitação, entretanto, do objeto a aspectos formais e materiais da nova constrição. Vedação quanto a discussão de temas ligados à execução. Presentes embargos que, ademais, trazem matéria de ordem pública, que poderia ser arguida por meio de simples petição na execução. Extinção do processo afastada determinado o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso provido.