Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de contradição. Inexistência de recurso pendente de julgamento na Superior Instância. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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