Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Sentença que determina ao INSS a revisão de auxílio- doença acidentário pago durante um mês. Condenação que não atinge o valor de 60 salários mínimos, estabelecido pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Limitação ao reexame necessário. Recurso oficial não conhecido.
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