Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9009.9300

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo rejeitada. Efeito concedido somente em casos excepcionais. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 475- M, do CPC/1973. Ausência. Alegação de nulidade da intimação do acórdão anteriormente proferido. Questão já examinada e solucionada. Prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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