Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Incapacidade parcial e permanente. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da Susep. Correta observância dos parâmetros da Lei 11482/2007. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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