Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio- acidente. Pretensão de revisar este benefício para um salário mínimo. Auxílio- acidente com marco inicial em 18.07.1994. Prazo decadencial do direito material de pedir revisão. Medida provisória 1523- 9/1997, Convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal 28/06/1997. Admissibilidade. Decadência reconhecida de ofício, prejudicado o recurso do autor.