Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Santa Isabel. Ataque ao seu art. 79 por vedar que Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos resida fora do Município. Inadmissibilidade. Necessidade de que as autoridades municipais vivam perto de seus munícipes. Existência. Norma em vigor há mais de 22 anos. Observância. Nomeação de secretário municipal residente fora no município, em flagrante violação à legislação existente. Ocorrência. Ação improcedente.