Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9010.0800

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Ilegitimidade passiva dos garantes hipotecários, cuja REsponsabilidade não é maior do que a do devedor direto ou principal. Embargos do devedor julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Recurso improvido.

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