Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Desapropriação. Indenização. Execução de diferença de precatório anterior. Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), fundamentada nas sucessivas inovações legislativas e recentes entendimentos jurisprudenciais de refazimento dos cálculos, bem como impedir o levantamento ou determinar a reversão dos valores pagos a maior. Inviabilidade. Juros calculados e pagos nas parcelas quitadas. Hipóteses não contempladas pelo art. 35 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Impugnação abstrata desacompanhada de cálculos detalhados. Pretensão injustificada. Reverência à segurança jurídica, coisa julgada material e ato jurídico perfeito. Hipótese diversa daquela que deu origem à Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação pelo pagamento. CPC/1973, art. 794, Inciso I. Recurso desprovido.